APSM -  Administração dos Portos das Ilhas São Miguel e Santa Maria, S. A

A criação em 2003 da holding PA Parceiros Associados, da APSM - Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, S.A., da APTG - Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. e da APTO - Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. foi a solução encontrada pelo Governo Regional dos Açores para alterar a estrutura do sistema portuário da Região Autónoma dos Açores e para fazer uma gestão integrada do sistema portuário regional.

Estas três administrações portuárias regionais, sociedades de capitais exclusivamente públicos com competências e prerrogativas de autoridade portuária, sucederam às três Juntas Autónomas dos Portos, criadas em meados do século XX, concebidas a partir da Lei dos Portos de 1926 e da Lei Orgânica das Juntas Autónomas dos Portos de 1927, e como tal já bastante desadequadas às novas exigências do sistema portuário regional.

Actualmente, a gestão dos portos da Região, sem descurar a prestação de serviço público portuário regional e sem negligenciar a necessária articulação do porto com as demais entidades integrantes da comunidade portuária, assenta na prossecução de amplos objectivos de carácter empresarial, onde a holding assume relevância na definição de uma racionalidade organizativa e financeira, na instituição de um sistema de coordenação de investimentos e na afectação dos recursos em função das estratégias de desenvolvimento de cada porto, numa perspectiva de adequada complementaridade entre os portos das nove ilhas.
 
É também neste contexto que a Portos dos Açores, com importantes responsabilidades na promoção dos portos dos Açores, onde as questões ligadas à segurança dos portos e da navegação marítima assumem um papel prepoderante, participa, na qualidade de parceiro associado, no Programa de Iniciativa Comunitária Interreg III - B - Açores - Madeira - Canarias, através do projecto A.I.S. - Sistema Automático de Identificação para a Navegação Marítima na Macaronésia, acrónimo “ MACAIS”, tendo outorgado um protocolo com o Fundo Regional de Coesão ( FRC ) para o acompanhamento da execução técnica do mesmo.

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA

A APRAM é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. É uma figura jurídica de direito privado com o seu enquadramento no sector público, visto o seu capital ser detido na sua totalidade pela Região Autónoma da Madeira. É sua missão assegurar a circulação de pessoas e bens, em condições adequadas de segurança, qualidade, regularidade e eficácia, contribuindo deste modo para o desenvolvimento sustentado da Região Autónoma da Madeira.

A APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA , apresenta-se sob a designação comercial de Portos da Madeira. São as principais áreas de intervenção dos Portos da Madeira a criação e gestão de infraestruturas para a movimentação de mercadorias, actividade essencial à economia da Ilha da Madeira, e ao turismo de cruzeiros.

A Direcção Geral de Transportes é um órgão dependente da Secretaria das Infra-estruturas, Transportes e Habitação, responsável pela elaboração de propostas de disposições, planos e programas de actuação relacionados com o sector de transportes na Comunidade Autónoma das Canárias, nas suas diversas vertentes, tramitando os procedimentos que, conforme a normativa vigente, lhe compete resolver. Assim e de entre as suas funções gerais destacam-se:

• A elaboração de planos e programas rigorosos sobre a planificação dos transportes nas Canárias.
• A elaboração dos instrumentos de planificação intermodal dos transportes.
• A elaboração de projectos normativos reguladores dos transportes nas Canárias.
• Informar sobre a aprovação, modificações e revisões do planeamento territorial e urbanístico em matéria de transportes e na conformidade com a legislação aplicável.
• O estudo para a criação e modificação das autorizações de transportes.
• A elaboração em conjunto com os Cabildos Insulares, dos planos e campanhas de inspecção, controlo e vigilância, das empresas e actividades relacionadas com os transportes, no que respeita ao cumprimento da legislação vigente.
• A proposta de ajudas e subvenções destinadas à optimização dos transportes.
• A proposta das medidas necessárias para o estabelecimento das compensações destinadas a eliminar os custos da dupla insularidade, para cada modo de  transporte.
• A Gestão dos aeroportos, aeródromos e heliportos da competência da Comunidade Autónoma e do Estado, exceptuando os casos de gestão directa.
• A participação e acompanhamento do cumprimento das obrigações do serviço.

No âmbito do sector do transporte marítimo e de entre os principais serviços e funções, destacam-se:

• A proposta das linhas insulares regulares de cabotagem marítima da Comunidade -  Autónoma das Canárias.
• A autorização para o exercício das actividades profissionais do transporte marítimo- recreativo de passageiros.
• A inspecção, controlo e regime de sanções da actividade do transporte marítimo e, em particular, o acompanhamento do cumprimento das obrigações do serviço público, sem interferir nas competências reconhecidas a outras Administrações Públicas ou órgãos da Administração da Comunidade Autónoma das Canárias.
• A participação nas entidades públicas cuja actividade respeite às infra-estruturas portuárias bem como à organização dos seus serviços.
• A tramitação de subvenções destinadas à compensação do custo do transporte  inter-insular aéreo e marítimo de determinadas mercadorias.